Procedimentos e reflexos para o Contratado.

... para a Administração Pública. O contrato administrativo, por... ...e sagrado vencedor no certame. O procedimento licitatório, em... ...esultar numa relação jurídica insuportáveprejudicial para a contratante. Vale diz... ...te e contratada, insuportável. O administrador, por seu turno... ...ntual rescisão contratual exigeiria um procedimento em contraditó... ...o, a partir da rescisão daquelea, exigiriapoderia demandar novo certame licitatório, aca... ...r todos os prejuízos causados. Ocorre, porém, que cabe à Admi... ...o total ou parcial do ajuste”. E mais: o art. 67, da Lei nº 8... ... da Lei nº 14.133/2021, dispõem que a execução do contrato de... ...as ou dos defeitos observados. Ainda, o art. 87 da Lei nº 866... ...a contratada permanece inerte. Ainda assim, a Administração n... ...tratante deve agir sem demora. Desta forma, em primeiro lugar... ...Lei nº 14.133/2021, devem ser imediatamenteIMEDIATAMENTE observados; i. Isto é, constatadas as primeiras irregularidades (ainda que brandas), é de rigor a anotação das oc... ...nte e fácil de ser comprovada. É possível anotar, no texto da... ...dade cometida pela contratada. O importante é que a contrata... ...a da contratada, quando muito, se restringirá a alegará caso fortuito ou força maior ... ...ha a instaurar posteriormente. A mera notificação, justamente... ...nda que diante de testemunhas. É importante observar que tal ... ...ma medida praticamente inócua. Pode-se dizer que a única rest... ...s que uma simples notificação pode gerar praticamente o mesmo efeito. A Lei Federal nº 10.520/2002, ... ...das demais cominações legais”. Veja-se que referido dispositi... ... o descredenciamento no SICAF. Parte da doutrina entende que ... ...des – inclusive a advertência. Quanto às demais penalidades, ... ...recedida de análise jurídica”. Assim, em resumo, constatada qualquer irregularidade cometida pela contratada, ainda que branda, a primeira medida a ser tomada pela Administração contratante será anotar a ocorrência nos registros próprios mantidos pela autoridade fiscalizadora. Não há formalidade legal quanto aos registros, mas é recomendável que se descrevam as faltas e irregularidades em detalhes e de forma clara. A fiscalização poderá, ainda, recomendar à autoridade superior, nas mesmas anotações, que inicie processo administrativo para aplicação de penalidades. Consigne-se Consi... ... que a fiscalização não deverá  recepcionar serviços ou produt... ...itivo semelhante é o art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. ... ...entos que lhe seriam devidos. E todas as ocorrências, inclusive a não recepção do objeto prestado em desconformidade com o contratado, devem ser relatados nos registros da fiscalização.Assim, em resumo, constatada qualquer irregularidade cometida pela contratada, a primeira medida a ser tomada pela Administração contratante será anotar a ocorrência nos registros próprios mantidos pela autoridade fiscalizadora. Não há formalidade legal quanto aos registros, mas é recomendável que se descrevam as faltas e irregularidades em detalhes e de forma clara. A fiscalização poderá, ainda, recomendar à autoridade superior, nas mesmas anotações, que inicie processo administrativo para aplicação de penalidades.Anotada a ocorrência, a Admini... ... com a Administração em geral. Não só! O art. 337-L, da Lei n... ... de 04 anos a 08 anos e multa. Assim, a depender da gravidade... ...ão ou contrato, se for o caso. Caso a contratada, mesmo após ... ...der do instrumento contratual. A instauração de dito procedim... ...o, função ou mandato eletivo”. O Tribunal de Contas da União... ...ever legal. (...)” (GRIFAMOS). E mais: Jurisprudência do TCU – Acórdã... ...córdão: 1793/2011 – Plenário). Assim, não há qualquer justif...